Aposentadoria de anistiado concedida à Lula é regular

Concessão obedeceu às exigências impostas pela Constituição Federal

Empresa pagará indenização a trabalhador que ficou paraplégico

A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença condenatória do Tribunal Regional da 9ª Região.

Parcelamento de dívida patronal junto à Caixa não afasta direito do trabalhador de sacar FGTS

De acordo com a decisão da 6ª Turma do TRT-MG, o Termo de Confissão de Dívida firmado entre o empregador e a Caixa não afasta o direito do trabalhador de sacar o saldo do FGTS ao final do contrato, principalmente se o Termo contém cláusula expressa prevendo essa situação.

Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação

Advogados já podem devolver processos no STJ sem sair do carro

Deferida liminar contra decisão do TJ-SP que afastou a contribuição previdenciária sobre proventos

TST mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária

União reclama competência do STF para analisar integração do Rio São Francisco

Consumo de drogas dentro quartel deve ser punido conforme Código Penal Militar

Militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel.

CNJ divulga salários milionários de magistrados

Maioria dos senadores e governadores eleitos tem curso superior completo

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

CEB deve pagar indenização por negligência em segurança do trabalho

Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

Servidora vai receber em dinheiro valor de licença prêmio não usufruída

Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração

Justiça do Rio condena Sul América a indenizar segurado

Indeferida liminar em mandado de segurança contra decisão já transitada em julgado

Abertas inscrições do ciclo de palestras sobre Direito Processual Civil

Ministro da Previdência orienta sobre cancelamento de empréstimos consignados